09/07/2024
Conforme a Lei 9.505 de 23/01/2008 e Decreto Municipal nº 16.529/2016, o limite máximo de ruído permitido no Município de Belo Horizonte, no período do evento, é de 70 decibéis. Em estabelecimentos hospitalares, como o Hospital Veterinário, o nível máximo é de 55 decibéis.
No início do processo de autorização, estudo acústico foi apresentado pelos organizadores do evento à Prefeitura, a partir de simulação que considerou a recepção de até 75,5 decibéis no Hospital Veterinário da UFMG. Segundo os requeridos, o ruído excessivo seria mitigado por meio da construção de barreiras acústicas de até 5 metros de altura no entorno da universidade, reduzindo o ruído para valores inferiores aos 70 dB.
Para adequação à exigência relativa aos hospitais, de 55 dB, os ruídos apenas seriam suficientemente mitigados caso a alternativa das barreiras fosse conjugada com outras medidas adicionais, instaladas no interior da universidade.
Mesmo diante da previsão incerta de mitigação, posteriormente os valores utilizados pelos estudos se mostraram incompatíveis com a realidade. Em procedimento de mediação realizado no âmbito do COMPOR/MPMG, foram realizadas medições dos ruídos emitidos na etapa da Stock Car que aconteceu em Cascavel/PR, nos dias 18 e 19 de maio de 2024. Na oportunidade, verificou-se a emissão de ruídos que chegaram a 100,8 decibéis, aferidos a 35 metros da pista.
Simulação técnica realizada considerando a distância dos pontos de incômodo previu a recepção de 96 dB no Hospital Veterinário. Em todos os demais pontos, os limites foram ultrapassados em mais de 20 dB no segmento:
Documento 06 - Nota Técnica 60000000-ACM-XX-ZZ-TN-PM-0002-2024
Apesar da saída do MPF do procedimento de mediação conforme comunicações anexas, os documentos mencionados na presente ação tiveram o compartilhamento com o MPF expressamente autorizado pelos participantes, inclusive pelos requeridos, conforme demonstram as comunicações contidas no Anexo # # # da presente ação.
Documento 05 - Estudo Acústico Para Implantação De Barreiras Acústicas - Fl. 2.403 do IC
Documento assinado via Token digitalmente por CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, em 04/07/2024 18:42. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 6a9fdaf3.71ff2234.16608793.00e83ad2
Com medições semelhantes, a multa aplicada na Stock Car em Curitiba constatou a ocorrência de ruídos da ordem de 94,6 decibéis. Ruídos de 77 dB foram verificados mesmo a 766 metros de distância da pista de Curitiba, distância de mais de 10 vezes superior à da pista ao Hospital Veterinário da UFMG.
Por meio do OFÍCIO Nº 282/2024-GDP, o Instituto Água e Terra do Paraná verificou as medições de ruídos:
Documento 07 - Fl. 2284 do IC
Documento assinado via Token digitalmente por CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, em 04/07/2024 18:42. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 6a9fdaf3.71ff2234.16608793.00e83ad2
Processo 6032015-20.2024.4.06.3800/MG, Evento 3, ANEXO 4, Página 8
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06/09/2020
02/06/2020
24/05/2020
13/05/2020
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