FPERJ - Federação de Paintball do Estado do Rio de Janeiro

FPERJ - Federação de Paintball do Estado do Rio de Janeiro FPERJ - Federação de Paintball do Estado do Rio de Janeiro
Entidade sem fins lucrativos, fundada e administrada por jogadores de paintball.
www.fperj.com

CBP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PAINTBALL.

NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI 842/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL MARTHA ROCHA.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 842/2015:

Por primeiro, cabe salientar que não cabe ao Poder Legislativo Estadual dispor sobre armas de pressão, muito menos obrigar o cadastramento de marcadores de paintball pela Polícia Civil, bem como a necessidade de GT para pessoas físicas. Ademais, o PL obriga as pessoas jurídicas à dupla fiscalização: pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Civil.

O PL 842/2015 claramente viola os artigos 21, inciso VI, e 22, inciso I da Constituição Federal (CF). Os dois dispositivos atribuem competência exclusiva à União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e para legislar sobre direito civil, comercial, penal, do trabalho e outros.

Assim, a atribuição é única e exclusiva da União que, através do Exército Brasileiro, por força do Decreto nº 3.665/2000 e da R-105, estabelece em seu artigo 13 que ”O Exército poderá incluir ou excluir qualquer produto na classificação de controlado, criar ou mudar a categoria de controle, colocar, retirar ou trocar a classificação de uso restrito para permitido ou vice-versa, ou ainda alterar o grau de restrição.

Nesse sentido, a Portaria nº 56, do COLOG, de 5 de junho de 2017, em seu artigo 2º, § 2º, dispõe que ”Ficam dispensadas, ainda, do registro de que trata o caput as pessoas físicas, quando a atividade for utilização de armas de pressão ou fogos de artifício.”

Assim, além do retrocesso que se pretende impingir ao paintball, o PL em questão é INCONSTITUCIONAL.

Mas não é tudo. A propositura do PL 842/2015 pelo Legislativo também fere a Constituição Federal, no sentido de que não pode lei derivada de iniciativa do Poder Legislativo criar atribuições de fiscalização do cumprimento da lei ao Executivo, pois viola iniciativa privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria (arts. 61, II, e, e 84, VI, a, da Constituição Federal)

DAS PROVIDÊNCIAS JÁ TOMADAS PELA CBP:

No último dia 29/06/2017, na ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – a CBP, representada por seu Presidente, Clóvis Eduardo de Jesus Domingues, se reuniu com a Dep. Martha Rocha (autora do PL), a qual se fez presente por 15 minutos, seu assessor, Marcelo Bento, contando também como as presenças da FPERJ e representantes da Federação de Airsoft do Estado do Rio de Janeiro.

A referida reunião teve por objetivo tratar sobre o PL antes de sua votação em plenário. O Presidente da CBP advertiu o assessor da Deputada quanto à inconstitucionalidade desta PL, bem como à respeito dos demais retrocessos ao esporte. Também explanou aos participantes que, segundo a Portaria 56 do COLOG de 05/06/2017, as pessoas físicas maiores de 18 anos com documento comprovando procedência de seus marcadores (nota fiscal) estão liberados de qualquer controle, podendo transportar de forma correta (NÃO PRONTO USO) e utiliza-los em locais adequados, ficando, assim, dispensados de qualquer cadastramento junto ao próprio EB ou em qualquer outra instituição.

O assessor da Dep. Matha Rocha, o Sr. Marcelo Bento, sem o devido conhecimento afirmou que a portaria nº 56 de 05/06/2017 da COLOG, havia sido revogada e que não caberia ao Exército Brasileiro controlar as armas de pressão (Paintball e Airsoft), bem como, o legislativo estadual deveria sim legislar sobre os equipamentos.

O Presidente da CBP ratificou o equívoco da PL por sua inconstitucionalidade e atribuição legal, bem como que, o cadastramento das armas de pressão junto à Polícia Civil e a exigência de GT, em nada irá mudar a realidade no Rio de Janeiro, pois, assim como em todo o território nacional, o controle destes equipamentos é atribuição exclusiva do EB.

Vale frisar que a CBP, em conjunto com suas federações afiliadas, iniciou tratativas com a DFPC em Brasília no ano de 2012, e desde de então foram realizadas várias reuniões, pesquisas, debates, te**es balísticos e pesquisas em âmbito nacional para, somente após 5 anos, chegarmos a publicação da portaria do COLOG nº 56 de 05/06/2017, a qual veio colaborar imensamente com o desenvolvimento do nosso esporte, condição que não se concilia com a PL 842/2015.

Assim, a CBP repudia com veemência a aprovação do PL nº 842/2015, seja por sua inconstitucionalidade, seja pelo inegável retrocesso impingido ao nosso esporte, o qual, certamente, em nada mudará ou melhorará as condições de segurança do Estado do Rio de Janeiro.

Clóvis Eduardo de Jesus Domingues
Presidente da CBP

Link do PL 842/2015:

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/1f2e60aaf85e31c883257258006d1cef/9bff7b10b7b4190283257ec1005b49f6

NOTICIA URGENTE - Dia 12 é a reunião no DFPC - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados

Venham galera participar do catadão solidário dos amigos do Guga, 100% da receita será revertido para seu tratamento.

Venham participe, vamos ajudar e nos divertir ao mesmo tempo.

Várias equipes confirmadas, mas se não tem equipe venha então fazer parte desta equipe única com objetivo de ajudar o próximo, onde todos lutam do mesmo lado.





André Martins André De Moura Neves Andre Modesto Lucas Carvalhaes Robson Abdalla Roberto Simões Fernando Couto Fred Baldez Frederico Bom Braga Mateus Bom Braga Ronald Dias Arena Victoria Brayan França Marcio Cordeiro Marcio Trindade Marcio Marimba Alexandre Nunes Alexandre Lima Jackson Junior Júnior Faria Flavio Lyra Rodolfo Rildo Claudio Cláudio Barboza Igor Rocha FPERJ - Federação de Paintball do Estado do Rio de Janeiro Yago Thinnes Angelo Areal André Luis Butuca Rajada Rafael Lessa Thiago Pimentel de Miranda Felipe Oliveira Rafael Aroucha Rafilm Rafael Lucas Spartan Cassio Pimenta Pbnews Pinheiro

CAMPEONATO BRASILEIRO DE PAINTBALL CENARIO/2016

VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO:

A VISTA¹:

R$ 1.000,00 – Dentro do Prazo de 20/10/2016 A 21/11/2016

R$ 1.200,00 – Fora do Prazo de 22/11/2016 a 30/11/2016

Em 2X¹ de R$ 550,00:

1ª PARCELA DE 20/10/2016 A 05/11/2016

2ª PARCELA DE 15/11/2016 A 30/11/2016

¹ Atraves de deposito bancario/transferencia diretamente na conta da Confederação:

BANCO ITAU S/A

AG: 0253 - CC: 06.284-8

CONFEDERAÇÃO BRASILIERA DE PAINTBALL

CNPJ: 19.175.506/0001-60

Enviar comprovante + Ficha de Inscrição para: [email protected] e/ou [email protected]

OBS 1:

Neste Campeonato de 2016 cada Federação ficará responsável pela divulgação do período de inscrição, valores e forma de pagamento as equipes classificadas e deverão efetuar a devida cobrança do valor além de receber as fichas das respectivas equipes verificando as informações da equipe e a filiação de cada atleta e dentro dos períodos estipulados efetuarem o repasse a Confederação do Valor + Ficha de Inscrição.

OBS 2:

Lembramos que, se ao final dos prazos não recebermos os repassesm dos valores e fichas das equipes, a federação responsável pela vaga deverá arcar com o pagamento da mesma, por isso atentem aos prazos de confirmação das vagas.

CBP- Confederação Brasileira de Paintball

PAINTBALL PARA TODOS!
CENÁRIO, SPEED e REAL ACTION

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Prezados federados,

Mantendo nossa tradição, estamos disponibilizando mais uma vez o patch FPERJ, ano 2016.
O preço é o mesmo do ano passado, R$ 5,00. Adquira já o seu!

Abriremos o ano com o CBXball, em seguida o Torneio Five Man e o CCPC. Filie-se agora! Nao fique de fora! As tarifas de Filiação/Renovação não sofreram reajuste.

Em breve anunciaremos nosso calendário oficial. 2016 promete!

A FPERJ - Federação de Paintball do Estado do Rio de Janeiro - acredita no trabalho desenvolvido pela CBP - Confederação Brasileira de Paintball - e por seu Presidente Eduardo Domingues, que durante o ano de 2015 se fez presente nas atividades do cargo, participou de reuniões no DFPC - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - com deputados em Brasília, buscando a aprovação de leis que tramitam no congresso para a regulamentação do esporte no Brasil.
Tudo isso só é possível com o suporte financeiro que todas as associadas se comprometem ao ingressar no grupo.

A CBP preza por regras de segurança acima de tudo e pela orientação que recebemos, tanto jurídica quanto técnica, de envolvidos no esporte com até 20 anos de experiência. Tudo isso é primordial para o desenvolvimento do esporte em todo o país.
E é isso, a seriedade, o compromisso e o amor pelo esporte que une a CBP à FPERJ.

Acesse: http://www.cbpaintball.esp.br/

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Notificação FPERJ
Punição Leandro Costa de Oliveira